ASSEMBLEIA DE FREGUESIA VOTA POR UNANIMIDADE RECOMENDAÇÃO APRESENTADA PELO BE SOBRE A PLURALIDADE NO BOLETIM DA JUNTA

RECOMENDAÇÃO

Em 24 de Setembro de 2008, a entidade reguladora para a comunicação social aprovou a directiva 1/2008, sobre as publicações periódicas autárquicas.

Para além do diagnostico que é feito de várias situações detectadas, a ERC aprovou um conjunto de directrizes , das quais destacamos as seguintes:

“Independentemente do disposto no número anterior, as publicações periódicas

autárquicas estão obrigadas ao cumprimento dos princípios gerais de Direito, do

regime constitucional da liberdade de expressão e demais direitos fundamentais, em

particular dos direitos de personalidade reconhecidos no artigo 26.º da Constituição da

República Portuguesa e dos Estatutos da ERC.”

e
“Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio

do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e

sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos”.

Face a estas recomendações da ERC e dado que a Junta tem vindo a editar um boletim informativo regular, onde o pluralismo não está de forma alguma assegurado (pese embora este tema ter sido já apresentado pelo eleito do BE numa anterior sessão, mas sem qualquer resultado)  e considerando  a necessidade de fazer cumprir estas directrizes, a Assembleia de Freguesia de Alcântara reunida no dia 21 de Junho de 2013, decide recomendar á Junta de Freguesia a determinação de espaços em futuros boletins , nos quais  seja garantida a pluralidade politica e ideológica dos mesmos .

Vitor Sarmento

 

Sobre blocoalcantara

BE Alcântara
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