BE APRESENTA 10 PROPOSTAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CML

PARA COMBATER A CRISE  – UMA NOVA POLÍTICA PARA LISBOA

10 PROPOSTAS DO BE  PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CML DE 2013

 No quadro da sua audição relativa à elaboração do orçamento da CML para 2013 e das Grandes Opções do Plano para o próximo triénio, realizada nos termos do estatuto do direito de oposição, o BE apresenta ao executivo camarário a sua proposta de adopção de novas políticas e estratégicas para resposta à crise, que considera prioritárias. Essas propostas para uma nova política implicarão (caso aceites e adequadamente inscritas no orçamento) uma alteração de políticas e estratégias que vêm sendo prosseguidas pelo executivo municipal, e consubstanciam orientações que têm vindo a nortear a actividade do Grupo Municipal do BE ao longo do seu mandato.

 1) A CML deve assumir, em todas e cada uma das dimensões da sua actividade, a situação de crise que se vive em Lisboa, e no País, o que não tem acontecido até agora. Deve identificar adequadamente a natureza da crise, as suas características e os seus impactos nas diversas dimensões da vida na cidade e definir as suas orientações políticas e as suas estratégias de actuação tendo em conta a realidade que se vive, muito em especial (mas não só) em matéria da acção social e de habitação.

2) Criação urgente de um Gabinete de Crise (conforme recomendação proposta pelo BE e aprovada pela AML em 20 de Janeiro de 2009), que permita à CML acompanhar de forma sistemática e tecnicamente sustentada a preocupante evolução da situação social na cidade.

 E criação de um efectivo quadro de apoios sociais às famílias mais afectadas pela situação social que vivemos e que se vai agravar rapidamente. O que deveria passar pelo reforço das verbas atribuídas ao domínio da acção social e nomeadamente:

 a) pelo abandono da posição passiva e de grande insensibilidade social do executivo, que se traduziu pelo facto das verbas de 1,5M€, orçamentadas em 2011 e em 2012 para o Fundo de Emergência Social, não terem tido qualquer execução em 2011 e de, no presente ano de 2012, a previsão de execução orçamental apresentada na AML se ficar por menos de dois terços da verba disponível.

b) Pelo reforço substancial das verbas atribuídas ao Fundo de Emergência Social, conforme o BE vem reclamando desde a criação do Fundo;

 3) Adopção de uma “política fiscal” pela CML (na fixação, no âmbito das suas competências legais, dos valores do IRS, Derrama, IMI e IMT) que garanta o nível de receitas indispensável à provisão dos importantes serviços públicos de proximidade que o município deve garantir aos cidadãos, mas que possa minorar os significativos impactos que a actual política de “assalto fiscal” aos contribuintes tem nos cidadãos, nas famílias e no tecido empresarial.

 4) A situação que se vive no domínio da habitação tem de merecer neste momento uma especial atenção por parte da Câmara. A dificuldade que, com o aumento continuado do desemprego e com a redução dos rendimentos salariais dos trabalhadores ainda com emprego, muitas famílias enfrentam

a)seja no pagamento à banca dos empréstimos contraídos para aquisição    de habitação própria,

b)seja com o aumento brutal do IMI ou

c)seja com a nova lei do arrendamento,

exigem da Câmara a adopção de medidas que possam permitir minorar a situação de muitos que se veem, num dado momento, sem um tecto para si e para as suas famílias.
Entre as medidas que podem ser tomadas o BE propõe como prioritária a criação de uma bolsa de habitação para arrendamento, com preços acessíveis aos mais jovens e aos estratos economicamente mais débeis, em moldes que podem beneficiar das perspectivas que estão sendo abertas noutros países europeus. E propõe ainda a imediata cessação da venda do património imobiliário disperso do município, por forma a que esses fogos estejam disponíveis para que possam vir a ser utilizados para realojamento de famílias com sérias e comprovadas dificuldades em matéria de habitação.

 5) O BE propõe que seja posto fim imediato ao processo em curso de constituição do “Fundo fechado de gestão imobiliária”, que estará a ser constituído por terrenos urbanos municipais, e que teria a CML como parceiro minoritário. E que transforma a Câmara num parceiro activo da especulação imobiliária. Para além de politicamente condenável, este processo está, do ponto de vista económico e financeiro, condenado ao fracasso, dada a situação de paralisia do mercado imobiliário.
A especulação imobiliária é o problema e não a solução para a resolução dos problemas da habitação dos lisboetas. Os lisboetas necessitam é de casas com valores de arrendamento acessíveis às suas posses, e é para isso que a política municipal tem de encontrar resposta.

 6) Aposta na reabilitação urbana, não apenas do espaço público mas também do edificado, nomeadamente de edifícios habitacionais, resposta que consideramos indispensável para combater os problemas que os lisboetas estão a enfrentar no domínio da habitação.
Uma opção séria e competente pela reabilitação urbana permitiria ainda, como vantagem adicional, a criação em Lisboa de muitos postos de trabalho, numa actividade com uma forte incorporação nacional.

 7) Abandono da intenção do executivo de transferência para a EPAL do sistema de águas residuais e pluviais de Lisboa. Tal transferência, no momento em que o Governo anuncia a sua intenção de entrega à gestão privada das empresas do Grupo Águas de Portugal, traduzir-se-ia na mercantilização de mais um serviço público essencial. E em mais um aumento de tarifas a pagar pelos lisboetas.

8) Adopção, com carácter de urgência, das medidas estruturais (ou seja, que envolvem infraestruturas) que, de forma articulada com a adopção das medidas não estruturais (nomeadamente do Plano Verde), permitam combater de forma eficaz o problema das cheias urbanas. que vem afectando com crescente gravidade diversas zonas da cidade.

9) No âmbito das políticas de mobilidade, e com uma perspectiva não apenas municipal mas metropolitana, criação de mais parques de estacionamento dissuasores junto das interfaces de transportes. Com garantia de que os utentes com a aquisição de um só título tenham direito ao estacionamento nesses parques e à utilização do transporte público dentro da cidade.

 10) Aposta no incentivo à participação das populações na definição e implementação das políticas municipais, nomeadamente com a continuação do processo de Orçamento Participativo, de preferência com aumento das verbas que lhe são atribuídas (ou, no mínimo, com a sua manutenção).

 

 

 

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BE Alcântara
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